STJ AREsp 2658511

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DAS MESMAS PROVAS CARREADAS NA AÇÃO PENAL E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS, SALVO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR NEGATIVA DO FATO OU AUTORIA. EXAME DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROVAS QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA ANÁLISE EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.