STJ HC 789545

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como no presente caso. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 6. A multirreincidência é justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO NETO FILHO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, e de 53 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, do Código Penal, e à pena de 1 ano de detenção pela prática do delito previsto no art. 309, caput, da Lei n. 9.503/1997, tudo na forma do art. 69 do CP, fixado o regime inicial fechado para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que deu parcial provimento ao apelo defensivo, reduzindo a pena acumulada para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 42 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção, por meio de acórdão assim ementado: FURTO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE INCABÍVEL VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES, NÃO CARACTERIZANDO FURTO DE USO - PENA PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA-BASE ACOLHIMENTO PARCIAL JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO CONDIZENTE COM O TIPO PENAL CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA, POIS O RÉU NARROU OS FATOS ALEGANDO FURTO DE USO ÍNDICES DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA MANTIDOS PRECEDENTES REGIME FECHADO MANTIDO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO E ALTERADO PARA O SEMIABERTO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO ARTIGO 33, SEGUNDA PARTE DO CP NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como no presente caso. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 6. A multirreincidência é justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.