STJ AREsp 2737924

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.729/1.730, de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo pela não impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula n. 182 do STJ). A defesa, sem impugnar o referido fundamento, alega que "nos autos de AREsp, com a devida fundamentação, visando a superação da Súmula 83/STJ, demonstrou-se que este E. STJ, no julgamento do HC n. 504.089/RJ, adotou posicionamento oriundo do STF, tornando assim admissível o combate à decisão objurgada por meio do recurso em questão." (e-STJ fl. 1.736) Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.