STJ AREsp 2471224

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a legalidade de busca pessoal realizada em contexto de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prova por falta de fundada suspeita para a abordagem policial. O Tribunal de origem rejeitou a alegação, entendendo que a conduta suspeita do recorrente em local conhecido como ponto de tráfico justificou a abordagem e a busca pessoal realizada pelos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi válida diante da alegação de ausência de fundada suspeita; (ii) determinar se é possível reexaminar o acervo fático-probatório no âmbito do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido afastou a nulidade da prova, considerando que a abordagem policial se deu com base em fundadas suspeitas, pois o recorrente foi encontrado em local conhecido por tráfico de drogas e demonstrou nervosismo ao avistar os policiais, configurando indícios suficientes para a ação policial. 4. A jurisprudência do STJ admite a legalidade de buscas pessoais realizadas com base em fundada suspeita, especialmente pelo nervosismo do réu diante da presença da polícia em áreas conhecidas pelo tráfico de drogas, como no caso em questão, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ. 5. O pedido de revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade da busca pessoal exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu des provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a legalidade de busca pessoal realizada em contexto de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prova por falta de fundada suspeita para a abordagem policial. O Tribunal de origem rejeitou a alegação, entendendo que a conduta suspeita do recorrente em local conhecido como ponto de tráfico justificou a abordagem e a busca pessoal realizada pelos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi válida diante da alegação de ausência de fundada suspeita; (ii) determinar se é possível reexaminar o acervo fático-probatório no âmbito do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido afastou a nulidade da prova, considerando que a abordagem policial se deu com base em fundadas suspeitas, pois o recorrente foi encontrado em local conhecido por tráfico de drogas e demonstrou nervosismo ao avistar os policiais, configurando indícios suficientes para a ação policial. 4. A jurisprudência do STJ admite a legalidade de buscas pessoais realizadas com base em fundada suspeita, especialmente pelo nervosismo do réu diante da presença da polícia em áreas conhecidas pelo tráfico de drogas, como no caso em questão, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ. 5. O pedido de revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade da busca pessoal exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO.