STJ RMS 74112

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REVERSÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO EXTINTA. AMPLIAÇÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.