STJ HC 864939

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas obtidas devido à violação de domicílio. A defesa argumenta que a entrada foi baseada em denúncia anônima e sem justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e alegada justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou que a entrada sem mandado é válida em casos de crime permanente, desde que haja fundadas razões objetivas e justificadas. 5. No caso concreto, a existência de denúncia anônima e observação externa pelos policiais, aliada a um mandado em aberto, configurou justa causa para a entrada. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 168/169 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo ora paciente, em face de acórdão que o condenara pela prática do crime do art. 33 da Lei de Drogas. Na presente impetração, a defesa sustenta, em brevíssima síntese, que deve ser declarada a nulidade das provas que ampararam a sua condenação, na medida em que a situação seria "um caso clássico de fishing expedition". E isso porque teria sido preso mediante a invasão de policiais em sua residência com base, exclusivamente, em "denúncia anônima", de modo que deve prevalecer o voto divergente da respectiva decisão nesse sentido (e-STJ, . 19). A liminar foi indeferida (e-STJ . 137-139). Vieram os autos ao MMINISTÉRIO INISTÉRIO P PÚBLICO ÚBLICO F FEDERAL EDERAL para o parecer. É o relatório. Passo a opinar. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas obtidas devido à violação de domicílio. A defesa argumenta que a entrada foi baseada em denúncia anônima e sem justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e alegada justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou que a entrada sem mandado é válida em casos de crime permanente, desde que haja fundadas razões objetivas e justificadas. 5. No caso concreto, a existência de denúncia anônima e observação externa pelos policiais, aliada a um mandado em aberto, configurou justa causa para a entrada. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO