STJ AREsp 2737471

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência do recorrente, já conhecido no meio policial pela traficância, foi autorizado pelo ele próprio e se deu após os policiais abordarem dois indivíduos saindo de sua casa portando uma porção de cocaína. Indagados, eles informaram que adquiriram a droga do recorrente. 3. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito da autorização para o ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Tendo o TJSP, a partir das circunstâncias da prisão, concluído pela prática do crime de tráfico de drogas, o acolhimento da pretensão defensiva - ausência de provas para a condenação -, demandaria reexame de provas, medida incabível na via do recuso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 590/595, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por não vislumbrar nulidade do ingresso domiciliar realizado com a devida autorização. O recurso também foi obstado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. A defesa alega que o tribunal pode fazer revaloração das provas em Recurso Especial sem que o ato caracterize reexame de provas. Salienta estar "incontroverso que após a abordagem rumaram para casa do Agravante e adentraram com a autorização de uma pessoa que reside na casa da frente, e não com a autorização de moradores do imóvel que tem uma entrada individualizada." (e-STJ fl. 632). Pede a concessão de habeas corpus de ofício. Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência do recorrente, já conhecido no meio policial pela traficância, foi autorizado pelo ele próprio e se deu após os policiais abordarem dois indivíduos saindo de sua casa portando uma porção de cocaína. Indagados, eles informaram que adquiriram a droga do recorrente. 3. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito da autorização para o ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Tendo o TJSP, a partir das circunstâncias da prisão, concluído pela prática do crime de tráfico de drogas, o acolhimento da pretensão defensiva - ausência de provas para a condenação -, demandaria reexame de provas, medida incabível na via do recuso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 6. Agravo regimental não provido.