STJ HC 764951

Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. LESÃO CORPORAL GRAVISSÍMA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando desclassificação de crime de lesão corporal gravíssima por deformidade permanente e fixação de regime mais benéfico. 2. O Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria do crime com base em provas testemunhais, declarações, fotografias e exames médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. 4. A análise da suficiência de provas para a condenação e a adequação do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, devido à sua natureza célere e à vedação de dilação probatória. 7 . A fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 88). Imputa-se ao paciente a prática do crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP), pelo qual condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto. A defesa alega, em síntese, que a possibilidade de desclassificação para lesão corporal grave ou alteração do regime. Requer, a concessão da ordem para desclassificar o delito ou modificar o regime prisional. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. LESÃO CORPORAL GRAVISSÍMA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando desclassificação de crime de lesão corporal gravíssima por deformidade permanente e fixação de regime mais benéfico. 2. O Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria do crime com base em provas testemunhais, declarações, fotografias e exames médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. 4. A análise da suficiência de provas para a condenação e a adequação do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, devido à sua natureza célere e à vedação de dilação probatória. 7 . A fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.