STJ RHC 192021

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus questionando a validade das provas e os requisitos para prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão sem mandado judicial e na manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO. 4. No caso concreto, a entrada foi justificada por informações detalhadas sobre a prática delitiva e a autorizada da genitora do paciente, validando a ação policial. 5. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a periculosidade e reincidência do recorrente. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 145 (e-STJ): "Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por RAYKSON COUTO HONORATO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 28/8/2023, pela suposta infração aos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 244-B da Lei n. 8.069/1990, sendo convertido o flagrante em preventiva na audiência de custódia. O recorrente sustenta a nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio, a posse do entorpecente para consumo próprio e a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória. É o relatório." A defesa requer o provimento do recurso para obter a liberdade provisória. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus questionando a validade das provas e os requisitos para prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão sem mandado judicial e na manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO. 4. No caso concreto, a entrada foi justificada por informações detalhadas sobre a prática delitiva e a autorizada da genitora do paciente, validando a ação policial. 5. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a periculosidade e reincidência do recorrente. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.