Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-24publicado em 2024-12-04
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.