STJ AREsp 2407828

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. APREENSÃO DE DROGAS EM PONTO CONHECIDO COMO LOCAL DE VENDA. VARIEDADE DE DROGAS. COCAÍNA, CRACK, MACONHA E SKANK, TOTALIZANDO 300 GRAMAS. ENTORPECENTES INDIVIDUALIZADOS EM DEZENAS DE INVÓLUCROS PLÁSTICOS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação de minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O recorrente alega violação dos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pleiteando o reconhecimento da posse para consumo próprio e a aplicação da minorante do tráfico, com alteração do regime e substituição da pena. 3. O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico de drogas, destacando a reincidência específica do recorrente e a quantidade e variedade de drogas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio e a aplicação da minorante do tráfico, considerando a reincidência do recorrente e as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas e dinheiro, destacando o total de 300g, sendo 9 frascos contendo skank, 34 invólucros com cocaína, 41 microtubos com cocaína, 126 invólucros com crack e mais 89 com maconha. 6. A reincidência específica do recorrente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a manutenção do regime fechado. 7. A manutenção da pena superior a 4 anos de reclusão obsta a substituição por pena restritiva de direitos, além da reincidência específica. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. APREENSÃO DE DROGAS EM PONTO CONHECIDO COMO LOCAL DE VENDA. VARIEDADE DE DROGAS. COCAÍNA, CRACK, MACONHA E SKANK, TOTALIZANDO 300 GRAMAS. ENTORPECENTES INDIVIDUALIZADOS EM DEZENAS DE INVÓLUCROS PLÁSTICOS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação de minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O recorrente alega violação dos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pleiteando o reconhecimento da posse para consumo próprio e a aplicação da minorante do tráfico, com alteração do regime e substituição da pena. 3. O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico de drogas, destacando a reincidência específica do recorrente e a quantidade e variedade de drogas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio e a aplicação da minorante do tráfico, considerando a reincidência do recorrente e as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas e dinheiro, destacando o total de 300g, sendo 9 frascos contendo skank, 34 invólucros com cocaína, 41 microtubos com cocaína, 126 invólucros com crack e mais 89 com maconha. 6. A reincidência específica do recorrente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a manutenção do regime fechado. 7. A manutenção da pena superior a 4 anos de reclusão obsta a substituição por pena restritiva de direitos, além da reincidência específica. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.