STJ HC 865203

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade da abordagem e do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da revista pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito, justificadas a posteriori. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa objetiva para ingresso sem mandado, especialmente em crimes permanentes como tráfico de drogas. 5 . No caso concreto, a Corte a quo aponta o papel exercido pelo paciente na contenção de local de armazenamento de drogas, tendo empreendido fuga quando a polícia averiguava o local, após informações prévias sobre drogas escondidas a mando de traficante que operava na região. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 257/258 (e-STJ): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE SANTOS CRUZ, contra acórdão proferido em apelação pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FUNDADAS SUSPEITAS DE MERCÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS - PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS - LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO A ILICITUDE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DELES QUE, AUSENTE A PROVA DE MÁ-FÉ, POSSUEM CREDIBILIDADE, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO FEITO - PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COMPROVADAS - VERBO NUCLEAR - "GUARDAR" - INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PATRULHAMENTO A RESPEITO DE UM CARREGAMENTO DE DROGAS - RÉU PRESO QUANDO FAZIA A "CONTENÇÃO DA DROGA", OU SEJA, ERA O RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO MATERIAL - A LOCA LIZAÇÃO DA DROGA SOMENTE FOI POSIVEL EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DO RÉU DO LOCAL EXATO EM QUE SE ENCONTRAVA O ENTORPECENTE - DROGA ACONDICIONADA EM TONEL, SOBRE BANCADA DE MADEIRA SUSPENSA NAS RAÍZES DE UM MANGUEZAL - LOCALIZADO DENTRO DE MANGUEZAL, DE DIFÍCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO - APREENSÃO DE 20 TABLETES DE MACONHA PESANDO 11.944,0G DE MACONHA - REALIZAÇÃO DA DOSIMETRIA - 1ª FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - 2ª FASE - INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTE OU ATENUANTE - MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - 3ª FASE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRIVILÉGIO - QUANTIDADE DA DROGA QUE PODE SER CONSIDERADA PARA APLICAR PERCENTUAL AQUÉM DO MÁXIMO AO REFERIDO BENEFÍCIO - CASO CONCRETO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL EM 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §§2º, ALÍNEA "B" E 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, I, DO CP) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (fls. 36/39 e-STJ). 2. No presente writ, sustenta o impetrante a nulidade na busca pessoal e domiciliar realizadas sem autorização judicial e desprovidas de fundadas razões, o que as tornaria ilegais. Postula, destarte, a absolvição do paciente. 3. Liminar indeferida às fls. 158/162 e-STJ. 4. Informações às fls. 167/168 e-STJ. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade da abordagem e do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da revista pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito, justificadas a posteriori. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa objetiva para ingresso sem mandado, especialmente em crimes permanentes como tráfico de drogas. 5 . No caso concreto, a Corte a quo aponta o papel exercido pelo paciente na contenção de local de armazenamento de drogas, tendo empreendido fuga quando a polícia averiguava o local, após informações prévias sobre drogas escondidas a mando de traficante que operava na região. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.