STJ HC 806889

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIFERENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL (FILMAGENS). REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA, BEM COMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à redução da pena pelo afastamento dos maus antecedentes e da causa de aumento do emprego de arma de fogo. 2. A pena foi fixada em 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não há bis in idem na consideração de maus antecedentes e reincidência, quando baseados em fatos distintos, cujas condenações se deram em processos diferentes. 6. Consoante entendimento da Terceira Seção, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da respectiva majorante, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, diante do depoimento da vítima e da filmagem. 7. O regime inicial fechado é justificado pela pena superior a 8 anos e pela reincidência. IV. ORDEM NÃO CONHECIDA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O paciente foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. O impetrante sustenta: a) "houve a configuração de bis in idem, pois na prática o Nobre Magistrado aplicou aumento de 1/6 na pena-base devido um antecedente criminal transitado em julgado, e na segunda fase considerou presente antecedente criminal diverso para aumentar a pena base em mais 1/6" (e-STJ fls. 5- 6); b) "deve ser anulada a qualificadora do emprego de arma de fogo, pelos fatos e fundamentos retrocitados, procedendo a desclassificação da tipificação do crime para roubo simples" (e-STJ fl. 6); e c) "nada impede a fixação do regime inicial semiaberto, após o exame minucioso das circunstâncias judiciais e dos dispositivos que regem a matéria (art. 33, § 2º, alínea "b" c/c § 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)" (e-STJ fl. 6). Requer a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada no mínimo legal e alterado o regime inicial. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 82/87 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIFERENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL (FILMAGENS). REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA, BEM COMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à redução da pena pelo afastamento dos maus antecedentes e da causa de aumento do emprego de arma de fogo. 2. A pena foi fixada em 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não há bis in idem na consideração de maus antecedentes e reincidência, quando baseados em fatos distintos, cujas condenações se deram em processos diferentes. 6. Consoante entendimento da Terceira Seção, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da respectiva majorante, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, diante do depoimento da vítima e da filmagem. 7. O regime inicial fechado é justificado pela pena superior a 8 anos e pela reincidência. IV. ORDEM NÃO CONHECIDA.