STJ HC 864378

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 E 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE, COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção, considerando que a pena máxima do crime imputado não ultrapassa 3 anos de reclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando os requisitos do art. 312 E 313, II, do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não seja antecipação de pena e não decorra automaticamente do crime ou ato processual. 4. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de resguardar a ordem pública, devido à periculosidade social dos agentes e reincidência. 5. A jurisprudência do STJ sustenta que a periculosidade dos acusados, evidenciada por reiterações delitivas, justifica a custódia cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva, notadamente diante do crime imputado, cuja pena máxima não ultrapassa 3 anos de reclusão. Requer a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 E 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE, COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção, considerando que a pena máxima do crime imputado não ultrapassa 3 anos de reclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando os requisitos do art. 312 E 313, II, do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não seja antecipação de pena e não decorra automaticamente do crime ou ato processual. 4. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de resguardar a ordem pública, devido à periculosidade social dos agentes e reincidência. 5. A jurisprudência do STJ sustenta que a periculosidade dos acusados, evidenciada por reiterações delitivas, justifica a custódia cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada.