STJ RMS 74246

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. AMPLIAÇÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA. ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EVENTUAIS ANULAÇÕES DE QUESTÕES, PARA QUE ALCANCEM TODOS OS CANDIDATOS, DEVEM NECESSARIAMENTE DECORRER DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO MOVIDA POR TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.