STJ HC 870851

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, resultando na apreensão de drogas e dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial e sem a presença de fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca veicular foi é legal por haver indicação de atitude suspeita que justificaram a medida, após informações prévias sobre transporte de drogas, com acompanhamento do veículo e averiguação no local indicado para buscar os entorpecentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige elementos objetivos para justificar a fundada suspeita necessária para a busca pessoal. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 56/57 (e-STJ): Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CASSIO ALEX TERRA, preso pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE PROVA INEQUÍVOCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE INCIDÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO VERIFICADO NOS AUTOS NENHUMA DAS SITUAÇÕES ACIMA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. A BUSCA PESSOAL SE ENCONTRA, EM PRINCÍPIO E DIANTE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS ATÉ O MOMENTO, JUSTIFICADA. 3. NO LIMITE DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PERMITIDA PELO HABEAS CORPUS E AUSENTES DEMAIS INFORMAÇÕES E ELEMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA A DEMONSTRAR FLAGRANTE ILEGALIDADE, MELHOR ANÁLISE PROBATÓRIA DEVERÁ SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO CABENDO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, APROFUNDADO REVOLVER DA PROVA. 4. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES INVOCADOS. CENÁRIO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERSO DO CASO EM ANÁLISE. ORDEM DENEGADA." O impetrante defende a nulidade das provas obtidas pelos policiais, eis que ausentes as fundadas razões para a busca pessoal e veicular, motivo pelo qual pugna pelo trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida às fls. 48/49. Prestadas as informações, os autos vieram, digitalizados, com vista ao Ministério Público Federal para manifestação. É o relatório. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, resultando na apreensão de drogas e dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial e sem a presença de fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca veicular foi é legal por haver indicação de atitude suspeita que justificaram a medida, após informações prévias sobre transporte de drogas, com acompanhamento do veículo e averiguação no local indicado para buscar os entorpecentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige elementos objetivos para justificar a fundada suspeita necessária para a busca pessoal. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.