STJ AREsp 2435498

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que rejeitou as preliminares na apelação, por crime de tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2. O agravante alega nulidade da prisão em flagrante e violação dos arts. 157, 244 e 301 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal e se houve violação dos dispositivos legais mencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão em flagrante por guardas municipais é considerada legal, conforme o art. 301 do Código de Processo Penal, que permite a qualquer pessoa realizar prisão em flagrante. 5. A atuação dos guardas municipais está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece sua integração ao Sistema de Segurança Pública. 6. A análise do acervo fático-probatório não é permitida na esfera de recurso especial, impedindo a revisão das conclusões alcançadas na origem. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reduziu a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, por incursão no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 217-223). No recurso especial, a defesa apontou ofensa ao art. 157, caput, 244 e 301 do Código de Processo Penal. O recurso foi inadmitido na origem, com fundamento na impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, bem como no óbice da Súmula 7/STJ. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 300-303). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que rejeitou as preliminares na apelação, por crime de tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2. O agravante alega nulidade da prisão em flagrante e violação dos arts. 157, 244 e 301 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal e se houve violação dos dispositivos legais mencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão em flagrante por guardas municipais é considerada legal, conforme o art. 301 do Código de Processo Penal, que permite a qualquer pessoa realizar prisão em flagrante. 5. A atuação dos guardas municipais está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece sua integração ao Sistema de Segurança Pública. 6. A análise do acervo fático-probatório não é permitida na esfera de recurso especial, impedindo a revisão das conclusões alcançadas na origem. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.