STJ AREsp 2244124

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DA SILVA, em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante, em razão da inexistência de impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 682-684). Nas razões de seu Agravo Interno, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado deduzindo, em resumo, que: .. para o presente caso não há a necessidade de reapreciação de questões de fato e de prova, tanto é verdade que dessa forma foi proferida a sentença de primeiro grau, pois a questão é apenas de direito de modo que a vedação ao provimento do Agravo em Recurso Especial não se faz presente, inatuante, por conseguinte, o anteparo imposto pela súmula 7 desta Corte. .. Avoca-se para o postulado o consagrado princípio da instrumentalidade das formas, corolário do sistema processual, apto a infirmar que eventual vício de forma não acarreta a nulidade do ato, preservando-se a sua finalidade, o que pode ser aplicado à lide em tela .. (e-STJ, fl. 692). Não foi apresentada contraminuta ao Agravo Interno (e-STJ, fl. 701). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.