STJ AREsp 2701510

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. "HEARSAY TESTIMONY". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ, NO PONTO. INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A tese da autoria com fundamento no hearsay testimony não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. As razões recursais não apontaram a violação do art. 619 do CPP, o que inviabiliza o prequestionamento ficto. 3. O referido fundamento não foi impugnado no presente recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 4. As instâncias ordinárias constataram, fundamentadamente, a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GELSON HENRIQUE SILVA contra decisão de e-STJ fls. 1.518/1.521, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso recurso especial pelo óbice das Súmulas ns. 7 e 211 do STJ. O agravante alega que a decisão agravada é genérica e que não considerou o dissídio jurisprudencial apontado. Reitera a tese de inexistência de indícios da autoria, ressaltando que tudo que consta nos autos é por "ouvir dizer" de terceiras pessoas desconhecidas, sendo de rigor a despronúncia do recorrente. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. "HEARSAY TESTIMONY". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ, NO PONTO. INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A tese da autoria com fundamento no hearsay testimony não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. As razões recursais não apontaram a violação do art. 619 do CPP, o que inviabiliza o prequestionamento ficto. 3. O referido fundamento não foi impugnado no presente recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 4. As instâncias ordinárias constataram, fundamentadamente, a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.