STJ HC 863586

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática de roubo majorado, com pedido de revogação das prisões preventivas, alegando excesso de prazo, ausência de pressupostos para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva dos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória implica a falta de interesse recursal em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma, que considera prejudicado o pleito diante da condenação e manutenção da prisão. IV. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 86 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARIEL FERREIRA e TOBIAS MOREIRA DA LUZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 086753-36.2023.8.16.0000). Os pacientes estão presos preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado. A ordem impetrada na Corte de origem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, indeferida. A defesa alega: a) ilegalidade da prisão, ante o excesso de prazo para a formação de culpa, considerando que os pacientes estão encarcerados há mais de 135 dias, sem que tenho sido proferida sentença; b) ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; c) violação do princípio da homogeneidade, pois, em caso de eventual condenação, a pena será cumprida em regime diverso do fechado; d) condições pessoais favoráveis à soltura dos pacientes, notadamente, primariedade, bons antecedentes e comprovação de residência fixa; e e) possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas diversas. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para revogar as prisões preventivas, com ou sem imposição de medidas cautelares mais brandas. É o relatório." EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática de roubo majorado, com pedido de revogação das prisões preventivas, alegando excesso de prazo, ausência de pressupostos para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva dos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória implica a falta de interesse recursal em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma, que considera prejudicado o pleito diante da condenação e manutenção da prisão. IV. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.