STF AR 1566 AgR

Direito Previdenciário. Agravo regimental em ação rescisória. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta Corte. Inexistência de erro de fato. Recurso desprovido. 1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.