STF HC 142018 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 270023 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA D…
STF ARE 1589201 AgR-segundo
Direito processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Pronúncia. Desclassificação para infanticídio. Estado puerperal. Repercussão geral.…
STF ARE 1579815 AgR-ED
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários recursais. Majoração a cada recurso interposto. Art. 85, § 11, do CPC. Omissão, contradição, obscuridade ou…
STF ARE 1573173 AgR
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de transporte. Imunidade tributária. Isenção tributária. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Ree…