STF MI 6658 AgR
PROCESSUALEMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR SOBRE O TEMA. PRECEDENTES.
1. À míngua de direito subjetivo constitucionalmente assegurado à “desaposentação”, consoante assentado em precedentes desta Suprema Corte, não há…
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