Decisão · STF

STF RE 944250 RG

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2017-06-01publicado em 2018-06-13

TRIBUTÁRIO

Direito do Trabalho. Anistia. Tempo anterior ao desligamento e posterior à readmissão. Lei 8.878/94. Alegação de violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Interpretação de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Repercussão geral rejeitada.

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