STF Ext 1480
CIVILExtradição instrutória. 2. Regência – Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/06 e Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade – art. 2, “b”, do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como…
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Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Suposto único bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Comprovação. Necessidade De Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência…
STF ARE 1462830 AgR
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1. Agravo intern…
STF ARE 1465400 AgR
Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Falência. Responsabilidade patrimonial. Reexame de p…