Decisão · STF

STF RE 1003818 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-05-26publicado em 2017-06-21
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →