STF RE 930067 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alteração contratual de empresa. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Lei Federal nº 8.934/94 e Decreto Estadual nº 19.539/97. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e local. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF. 2. . Agravo regimental não provido.