STF ARE 994340 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OCORRÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1234764 AgR
EMENTA
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STF ARE 1260085 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Ação de obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Legislação in…
STF ARE 1267183 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. PROCON. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e prov…
STF ARE 1264198 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal F…