STF ARE 1011489 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos, decidiu que a parte agravante não logrou provar o exercício da atividade de fornecimento de seguro-saúde. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido e conferir outro enquadramento à atividade exercida pela empresa, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.