STF ARE 1015840 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INTERPRETAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. Precedentes. 2. A controvérsia foi dirimida a partir da interpretação da Constituição estadual – norma de direito local (Súmula 280/STF) –, razão pela qual a ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso. 3. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.