STF ARE 994005 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A solução da…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1599324 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/1990. Indulto. Decreto 11.302/2022.
I. Caso em e…
STF Rcl 88804 AgR
Direito da saúde. Agravo regimental na reclamação. Fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS - Pirfenidona. Alegada violação aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e às Súmulas Vinculantes 60 e 61. Inoco…
STF HC 271176 AgR
Direito processual penal. Ato coator que declarou a ausência de requisitos de admissibilidade recursal. Supressão de instância. Teses defensivas não apreciadas pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame…
STF ARE 1593765 AgR
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Aplicação de precedentes. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo esp…