STF AI 494386 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A resolução da presente questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. 2. Ausência de argumentos suficiente para modificar a decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.