STF ACO 1888 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 189974 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo não conhecido, com indeferimento do pedido de sustentação oral.
STF HC 190020 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Prisão preventiva decretada em razão da mera prática do delito. Paciente primário, sem registros criminais anteriores, professor, com ocupação lícita comprovada n…
STF RHC 181420 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Associação para o tráfico. Pena inicialmente fixada em 7 anos e reclusão. Regime inicial fechado. Pena minorada par…
STF Rcl 37924 AgR
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. 4. Ausência de matéria de índole constitucional. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a deci…