STF AI 421689 AgR

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MUNICÍPIO. ÁREA RETIRADA DE MUNICÍPIO PARA A CRIAÇÃO DE OUTRO. PLEBISCITO. NECESSIDADE. ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. ADI 2.240/BA, 3.316/MT, 3.489/SC E 3.689/PA, REL. MIN. EROS GRAU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.