Decisão · STF

STF Rcl 26391 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-05-26publicado em 2017-06-07

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Aposentadoria especial de servidor público estadual portador de deficiência. Pedido de aplicação, por analogia, de norma federal. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 33. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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