STF ARE 933175 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Cobrança de contribuição sindical de servidores públicos. Representatividade. Princípio da…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 271962 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO D…
STF Rcl 92493 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Emb…
STF HC 272428 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Artigo 2º da Lei nº 12.850/13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. Utilização de habeas corpus para a discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto n…
STF RHC 270806 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certifi…