STF HC 140638 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação “Publicano II”. 3. Alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, rejeitada pelo STJ em decorrência de ilegitimidade de parte e ausência de interesse processual para ajuizar reclamação. 4. Agravante não possuidor de prerrogativa de foro. Ausência de indiciamento ou acusação formal contra governador de Estado na ação penal a que responde o paciente, ora agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.