Decisão · STF

STF RE 993766 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-05-19publicado em 2017-06-12

PROCESSUAL

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 1.029.712. TEMA 943. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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