STF RE 1029938 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o…
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