STF ARE 1010238 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI Nº 4.950-A/1966. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 272812 ED
Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Progressão especial de regime (art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais). Requisito objetivo não atendido. Crime cometido com viol…
STF Rcl 91340 AgR-ED
Direito do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Abono-complementação pago pela Vale S.A. Natureza previdenciária complementar. Competência da justiça comum para processar e julgar a ação.…
STF Rcl 91976 AgR-ED-ED
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Reiteração de argumentos pretéritos. Ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado.…
STF Rcl 92549 AgR-ED
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.…