STF Pet 6042 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº 287/STF.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.