STF ARE 993175 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.