Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-05-16publicado em 2017-08-04
TRIBUTÁRIO
RECURSO – ADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA. Recurso inadmissível não tem o efeito de obstaculizar a preclusão do ato atacado – recurso extraordinário nº 225.442, de minha relatoria, Pleno, julgado em 27 de março de 2003.