STJ AREsp 2648974

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NOVA ANÁLISE. PARÂMETROS STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COBERTURA. ROL DA ANS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da excepcionalidade do caso sob análise, bem como de sua adequação aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento em virtude da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.158-1.161). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.188-1.189). Em suas razões (e-STJ fls. 1.193-1.205), a agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o tribunal de origem não se manifestou acerca de todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, sobretudo no que diz respeito à ausência de sua obrigação de fornecer materiais desvinculados de qualquer espécie de internação, seja hospitalar ou domiciliar. Sustenta a legalidade da exclusão da obrigação de fornecimento de medicamentos e materiais para uso domiciliar e que é incontroverso que "a Agravada encontra-se acometido de triste moléstia que, embora o incapacite, não necessariamente demanda a realização de internação hospitalar" (e-STJ fl. 1.197). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 1.208-1.222, requerendo a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NOVA ANÁLISE. PARÂMETROS STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COBERTURA. ROL DA ANS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da excepcionalidade do caso sob análise, bem como de sua adequação aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.