STJ AREsp 2715908

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. O agravo interno não inaugura uma nova instância, por isso descabe a majoração de honorários recursais. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo , pois não impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial , no caso, a Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 447/448). Nas razões do agravo interno, a agravante, novamente, não refuta a Súmula nº 182/STJ , aplicada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça . Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação, requerendo o não provimento do recurso com majoração dos honorários advocatícios recursais (e-STJ fls. 467/473). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. O agravo interno não inaugura uma nova instância, por isso descabe a majoração de honorários recursais. 4. Agravo interno não conhecido.