STJ ExeMS 4146

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. As novas alegações da União deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno. A agravante o fez somente após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução. 2. A pretensão de alterar conta homologada, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos à execução, atenta contra a coisa julgada. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou as inconsistências apontadas pela UNIÃO aos cálculos da CEJU após o trânsito em julgado dos embargos à execução. A agravante defende, em síntese, que a matéria relativa ao excesso de execução é de ordem pública e pode ser analisada a qualquer tempo. Contrarrazões às fls. 268-273. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. As novas alegações da União deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno. A agravante o fez somente após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução. 2. A pretensão de alterar conta homologada, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos à execução, atenta contra a coisa julgada. 3. Agravo Interno não provido.