STJ RHC 204262

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça não examinou as teses defensivas aduzidas no habeas corpus originário, pois houve a interposição simultânea de recurso de apelação, meio processual adequado para o reexame das teses aduzidas. 2. Embora seja possível a apreciação de tais questões pela via do habeas corpus, mostra-se correto o posicionamento adotado pela Corte mineira, considerando que, em razão de sua amplitude, merecem ser mais detidamente examinada pelo meio recursal próprio, já interposto pela defesa do recorrente. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO RAUL BELCHIOR SILVA ANDRADE interpôs agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário manejado em razão da denegação da ordem no HC n. 1.0000.24.349548-8/000. Em suas razões, o agravante reitera as alegações previamente apresentadas, reforçando argumentos em favor do reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da invasão domiciliar, bem como da deficiência da defesa técnica. Diante disso, requer o provimento deste agravo para reconsiderar a decisão impugnada ou, subsidiariamente, a apresentação deste feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça não examinou as teses defensivas aduzidas no habeas corpus originário, pois houve a interposição simultânea de recurso de apelação, meio processual adequado para o reexame das teses aduzidas. 2. Embora seja possível a apreciação de tais questões pela via do habeas corpus, mostra-se correto o posicionamento adotado pela Corte mineira, considerando que, em razão de sua amplitude, merecem ser mais detidamente examinada pelo meio recursal próprio, já interposto pela defesa do recorrente. 3. Agravo regimental não provido.