STJ AREsp 2659534
PROCESSUALDireito processual PENAL. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2. A parte recorrente alegou violação de dispositivos legais e pleiteou o indulto natalino, a invalidação de prova por reconhecimento irregular, a aplicação do princípio in dubio pro reo, a revisão de maus antecedentes e reincidência, e a substituição da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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