STJ HC 954860
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DELITO DO ART. 317 DO CP. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NESTA CORTE SUPERIOR, NO BOJO DO RESP N. 2.024.785/PR. MERA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na esteira do pacífico entendimento…
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Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Pedido de reconsideração RECEBIDO COMO Agravo regimental. não proviMENTO. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração ajuizado contra decisão terminativa, recebido c…
STJ HC 928571
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STJ REsp 1872497
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO ESPECIAL QUE APONTA OFENSA AO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRE…