STJ HC 951449

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM E DO ENCCEJA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME PERIGO DE ARAÚJO, em face de decisão, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude do paciente não fazer jus à remição, por não ter sido aprovado em nenhuma área de conhecimento nos exames do ENEM ou do ENCCEJA. A defesa busca o deferimento d a remição. Para tanto, alega: "A decisão do douto juízo é equivocada, uma vez que a concessão de remição pela realização do ENEM e ENCCEJA - apesar não prevista expressamente na Lei de Execução Penal - já foi firmada pela jurisprudência pátria. Apresentado agravo sobre a decisão, foi negado. Por esta razão, impetra-se o presente habeas corpus, visando a aplicação da jurisprudência" (fl. 88). O Ministério Público Federal - MPF manifestou o ciente da decisão, em petição de fl. 103. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM E DO ENCCEJA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.